Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
3ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 3ª DICE
   

1. Processo nº:1932/2019
2. Classe/Assunto: 5.TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
2.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONFORME ACÓRDÃO Nº 11/2019 - TCE/TO - PLENO, EM FACE DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018 INFR QUE RESULTOU NO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A,
3. Responsável(eis):JOAQUIM MAIA LEITE NETO - CPF: 47162473172
WILINGTON IZAC TEIXEIRA - CPF: 13119532134
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
6. Distribuição:3ª RELATORIA
7. Representante do MPC:Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

8. DESPACHO Nº 34/2020-3DICE

  1. A Resolução Normativa nº 01/2017, alterou a estrutura técnico-administrativa básica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, criando-se os seguintes setores:
  1. Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal;
  2. Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia;
  3. Coordenadoria de Recursos
  4. Centro de Gerenciamento de Informações Estratégicas.
  1. Portanto, a Terceira Diretoria de Controle Externo não tem competência e nem corpo técnico disponível com conhecimentos na área de engenharia para prosseguir com a Tomada de Contas Especial, processo nº 1932/2019, que tem por objeto serviços de engenharia. 

 

  1. Posto isso, encaminha-se os autos de tomada de contas especial para a COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA;

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, 3ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 3ª DICE em Palmas, Capital do Estado, aos dias 13 do mês de maio de 2020.

Documento assinado eletronicamente por:
JOABER DIVINO MACEDO, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 13/05/2020 às 11:52:34, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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